O governo federal liberou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares na última quinta-feira (12.dez) e sexta-feira (13.dez) para destravar o pacote fiscal no Congresso Nacional. A liberação ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os pagamentos suspensos.
Mesmo com os repasses, o clima no Congresso segue de desconfiança, e parlamentares pressionam por mais recursos para garantir a votação das propostas antes do recesso legislativo, que começa em 20 de dezembro.
Pacote Fiscal e Pressão Política
O governo pretende votar dois projetos principais do pacote fiscal nesta semana, incluindo:
- Regras mais rígidas para benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Mudanças no cálculo do salário mínimo e gatilhos do arcabouço fiscal para controle de despesas.
Além disso, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista, mas ainda enfrenta resistência no Legislativo. Uma terceira proposta, a PEC do abono salarial e do Fundeb, deve ficar para 2025.
Detalhes dos Pagamentos
- Emendas Individuais e de Bancada:
- R$ 7,1 bilhões liberados, sendo R$ 3,2 bilhões via emendas Pix, mecanismo criticado pela falta de fiscalização.
- Prefeitos têm até 31 de dezembro para apresentar planos de trabalho; o governo federal avaliará as propostas até fevereiro de 2025.
- Verbas do Ministério da Saúde:
- R$ 1,3 bilhão foi liberado para hospitais e clínicas, em negociação direta com o Executivo.
- Emendas de Comissão (herdeiras do orçamento secreto):
- R$ 8 bilhões ainda aguardam liberação.
- O governo sinalizou que pretende liberar esses recursos apenas após o recesso parlamentar, o que gerou insatisfação entre congressistas.
Congresso Pressiona por Mais
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu ao governo votar o pacote fiscal nesta semana, mas enfrenta resistência de deputados do baixo clero, que se queixam da falta de debate e transparência. A suspensão das comissões da Casa, manobra adotada por Lira para priorizar o plenário, aumentou a insatisfação entre os parlamentares.
Nos bastidores, deputados e senadores têm enviado ofícios ao governo identificando as emendas que apadrinharam, pressionando pelo pagamento antes de votar o pacote.
Brechas e Preocupação Jurídica
O STF determinou que as comissões deveriam se reunir para aprovar a destinação das emendas. No entanto, o governo tem negociado diretamente com os parlamentares, aproveitando uma brecha da decisão do ministro Flávio Dino.
Servidores do Poder Executivo temem autorizar pagamentos e serem responsabilizados no futuro, caso a decisão seja questionada juridicamente.